Regularize 2026 recebe adesões em Campos até 31 de outubro
Programa permite declarar construções, ampliações e mudanças de uso; ISS não tem desconto, mas pode ser dividido em até 12 parcelas.
Proprietários de imóveis em Campos têm até 31 de outubro para aderir ao Regularize 2026 e informar construções, ampliações ou mudanças de uso ainda não registradas no cadastro municipal. O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 369.
A adesão pode ser feita preferencialmente pela internet, no portal da Secretaria Municipal de Fazenda. Quem optar pelo atendimento presencial pode procurar a sede da pasta; o município recomenda agendamento pelo telefone 0800-6025343, embora também haja guichês para demanda espontânea.
Nos imóveis ainda cadastrados em nome do antigo proprietário, a titularidade tributária deve ser corrigida primeiro pela ferramenta Atualiza Imóvel. Só depois do processamento o novo titular poderá entrar no programa.
O Regularize não é anistia. Não há desconto de tributos, perdão de dívida ou renúncia de receita. O ISS da construção civil será calculado integralmente, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas, conforme as regras do decreto.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a declaração espontânea busca dar segurança jurídica antes de um novo levantamento por imagem aérea. A informação prestada pelo contribuinte não será usada isoladamente como prova de que a obra já existia em anos anteriores.
Fonte: Decreto Municipal nº 369 e Secretaria Municipal de Fazenda de Campos, informações divulgadas em 6 de outubro de 2026.